05/05/2026
Receita Federal altera regras da transação tributária e amplia uso de créditos fiscaisA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atualizou as regras da transação tributária ao publicar a Portaria RFB nº 676/2026, em 27 de abril. A norma altera dispositivos da Portaria RFB nº 555/2025, especifi