21/10/2026
R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs poderão ser perdoados a partir de janeiroCerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ser perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. Aprovada pelo Congresso Nacional, a medida integra o pacote Prospe
21/10/2026
STF garante imunidade de ITBI a empresas imobiliárias na integralização de capitalO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que empresas do ramo imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir imóveis para integralizar capital social