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  28/10/2025

  STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas

  O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação D

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  28/10/2025

  Governo desenvolve sistema que estipula limites éticos para IA no serviço público

  A adoção de inteligência artificial no setor público brasileiro vem acompanhada de um compromisso crescente com a ética, a transparência e a responsabilidade social. Durante a Semana de IA do Serpro, o Minis

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  28/10/2025

  Setores que não emitem nota fiscal podem ficar fora da primeira fase da CBS

  A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro de 2026, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais eletrônicos atualmente em uso. Essa pri

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  28/10/2025

  Atenção empregadores: sexta-feira (31) é o prazo final para regularizar débitos de FGTS

  O prazo para que empregadores domésticos quitem dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta sexta-feira (31). As notificações começaram a ser enviadas pelo Ministério do Tr