02/04/2020
Após sugestões, o deputado Luiz Miranda (DEM-DF) incorporou mudanças em seu parecer ao Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria um regime tributário emergencial (RTE). A principal medida desse regime é a suspensão por três meses do pagamento da contribuição patronal para a Previdência Social, com possibilidade de parcelamento em 12 meses após o período.
Miranda aceitou sete emendas, parcial ou integralmente, e acatou sugestão do líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), para transformar os três meses de suspensão em dois meses, prorrogáveis por mais um mês.
Quanto à data de entrega da Relação Anual de Informações Social (Rais) referente a 2019, ela será prorrogada por 30 dias.
Micro e pequenas empresas e empresários individuais também contarão com os benefícios de atrasar a entrega de declarações sem levar multa.
A proposta está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
